Versão de 01/10/2026.

Termos de Uso

1. Objeto e aceitação

Estes Termos regem o uso do site nexusjuris.ia.br (a Área do Servidor, o quadro de procedimentos, o suporte e a comunidade) e dos serviços remotos de que o NEXUS instalado se vale (cadastro de primeiro acesso, registro de acessos, sincronização do quadro e atualização). O acesso só é liberado depois do aceite expresso destes Termos, que fica registrado com a versão lida, a data e a hora.

2. Quem pode usar

Somente servidores que constem da lista de habilitados, mantida pela coordenação do NEXUS. A habilitação pode ser suspensa ou revogada a qualquer tempo; revogada, as sessões abertas e as autorizações das estações são encerradas de imediato. O acesso é pessoal e intransferível: o código enviado por e-mail e a senha do NEXUS instalado não podem ser compartilhados, e o titular responde pelo que for feito com eles.

3. Uso permitido e vedações

O NEXUS destina-se exclusivamente à atividade funcional de quem está habilitado. É vedado:

• utilizá-lo para fim particular, ou consultar informação sem relação com a própria atribuição;
• repassar a terceiros, por qualquer meio, informação obtida por ele sem que haja atribuição legal para isso;
• inserir dado de caso (nome, documento, telefone, endereço de investigado ou vítima) no suporte ou na comunidade;
• tentar contornar os controles de acesso, os limites de uso ou o registro de auditoria.

4. Natureza dos resultados

Cruzamentos, prazos calculados, minutas e respostas de inteligência artificial são auxiliares. Devem ser conferidos na fonte de origem antes de qualquer uso, não constituem conclusão técnica, pericial ou jurídica e não substituem a análise do servidor nem o exame pericial. O NEXUS não atribui pontuação, índice ou grau de suspeição a pessoas: apresenta coincidências datadas, com a fonte de cada uma.

5. Sigilo

O dever de sigilo funcional vale integralmente no NEXUS. A divulgação indevida de informação a que se teve acesso em razão do cargo sujeita o responsável às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

6. Registro e auditoria

Acessos, pedidos de código, aceites destes Termos e alterações no quadro de procedimentos são registrados em sequência encadeada, que permite verificar se algum registro foi apagado, alterado ou reordenado. O registro pode ser consultado pela coordenação para apuração de uso indevido.

7. Disponibilidade e alterações

O serviço é oferecido no estado em que se encontra e pode ser interrompido para manutenção ou atualização. Estes Termos podem ser alterados; havendo nova versão, o aceite é pedido de novo no acesso seguinte.

8. Responsabilidade

Quem utiliza o NEXUS responde pelo uso que faz e deve observar as normas e orientações da instituição a que pertence. Dúvidas sobre o alcance de uma funcionalidade devem ser resolvidas antes do uso.

Política de Privacidade

1. A quem se aplica

A servidores habilitados que acessam o site e aos dados que o NEXUS instalado envia aos serviços remotos descritos no item 1 dos Termos de Uso. As análises feitas no NEXUS instalado rodam na estação do servidor e não são enviadas a este site.

2. Dados tratados

• Cadastro: nome, e-mail, cargo, matrícula, unidade e edições do NEXUS liberadas ao servidor.
• Acesso: e-mail, data e hora, endereço IP de origem e o evento (pedido de código, entrada, saída, aceite destes termos). O código de acesso não é guardado — só um resumo criptográfico, apagado depois de vencido.
• NEXUS instalado: nome da máquina, usuário do Windows, edição e versão do programa, data, hora e endereço de rede de cada abertura.
• Quadro de procedimentos: o que a unidade lança nele (número, natureza, situação, prazos, diligências, comentários). Nomes de investigado e vítima só são guardados se a unidade ligar essa opção.
• Suporte e comunidade: o texto escrito e os anexos (imagens e texto), com os metadados das imagens removidos antes de gravar.
• Navegação: um único cookie, de sessão, indispensável para manter o acesso. As visitas às páginas são contadas pelo medidor da Cloudflare (Web Analytics), que não usa cookie.

3. Finalidades

Identificar quem acessa, liberar o que cabe a cada perfil, manter o quadro de procedimentos da unidade, avisar prazos e movimentações, prestar suporte, apurar uso indevido e manter o NEXUS instalado atualizado.

4. Fundamento

O tratamento destina-se ao exercício de função pública. Dados tratados para fins exclusivos de segurança pública e de atividades de investigação e repressão de infrações penais seguem o regime do art. 4º, III, e § 1º, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD); os dados dos próprios servidores, tratados para viabilizar o uso da ferramenta, seguem os arts. 7º e 23 da mesma lei.

5. Com quem os dados são compartilhados

Com os fornecedores que fazem o serviço funcionar, na medida do necessário: Cloudflare (hospedagem, banco de dados, anti-robô e medição de visitas), Resend (envio dos e-mails de código e de aviso) e Google (serviços usados pelo NEXUS instalado para cadastro e atualização). Nenhum dado é vendido ou cedido para outra finalidade.

6. Transferência internacional

Parte desses fornecedores mantém servidores fora do Brasil. A transferência ocorre nos termos do art. 33 da LGPD.

7. Por quanto tempo

• sessão do navegador: 8 horas; autorização de estação: 30 dias;
• código de acesso e controle de pedidos: apagados diariamente depois de vencidos;
• registro de acessos: mantido para fins de auditoria, pelo prazo que a coordenação fixar;
• quadro, suporte e comunidade: enquanto a unidade utilizar o serviço.

8. Segurança

Comunicação cifrada (HTTPS), cookie restrito a este endereço, códigos de uso único com validade curta, limites de tentativas, anti-robô, registro encadeado e acesso ao quadro limitado à unidade do servidor.

9. Direitos do titular

O servidor pode pedir confirmação, acesso e correção dos seus dados pelo e-mail [email protected], observados os limites legais aplicáveis aos registros de auditoria.

10. Alterações

Esta Política pode ser atualizada; a versão em vigor é a publicada nesta página, com a data indicada no topo.